Aposentadoria para Pescador Artesanal: como funciona, quem tem direito e como solicitar

 

A aposentadoria para pescador artesanal é um direito garantido ao segurado especial, reconhecendo a relevância socioeconômica da pesca artesanal no país.

A pesca artesanal sempre foi um dos pilares culturais, econômicos e identitários de diversas regiões do Brasil, especialmente nas comunidades ribeirinhas e costeiras do Norte e Nordeste. Apesar disso, ainda é uma das profissões mais vulneráveis e menos compreendidas sob o ponto de vista jurídico. A rotina dura, a falta de proteção social efetiva e a informalidade fazem com que muitos pescadores desconheçam seus direitos previdenciários, em especial, o direito à aposentadoria como Segurado Especial, uma categoria fundamental dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Mais do que explicar regras, falar sobre a aposentadoria do pescador artesanal é reconhecer a urgência de garantir dignidade a um grupo historicamente invisibilizado e que enfrenta riscos intensos para sobreviver. E é justamente nesse contexto que a Lei nº 8.213/1991, combinada com o art. 195, § 8º da Constituição Federal, protege o pescador artesanal como trabalhador segurado especial, permitindo sua inclusão no sistema com requisitos diferenciados.

Base legal do direito previdenciário do pescador

Segundo o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, considera-se segurado especial:

“o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 anos que trabalhem com o grupo familiar”.

Além disso:

• O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, no art. 9º, inciso VII, reforça o enquadramento do pescador artesanal como segurado especial.

• O art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991 garante a aposentadoria por idade ao segurado especial com idade mínima reduzida.

1. Quem é o Pescador Artesanal na visão da lei?

A legislação é clara: o pescador artesanal é considerado segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Isso inclui:

• pescador que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar;

• que utiliza embarcações de pequeno porte, sem exploração comercial de grande escala;

• que faz da pesca sua principal fonte de renda;

• que não mantém empregados permanentes.

A lei também inclui o pescador que exerce coleta, cultivo ou extração artesanal, como marisqueiras, catadores de caranguejo e trabalhadores do extrativismo de recursos aquáticos.

Essa caracterização é importante porque garante a esse grupo a possibilidade de contribuir de forma diferenciada, preservando a lógica de proteção à subsistência.

 2. Requisitos para aposentadoria

Para obter o benefício, o pescador artesanal precisa comprovar:

• Idade mínima (art. 48, §1º, Lei 8.213/1991):

  • 60 anos para homens

  • 55 anos para mulheres

• Tempo de atividade rural ou pesqueira (art. 39, I, Lei 8.213/1991):

  • A legislação exige o cumprimento de 180 meses (15 anos) de atividade rural ou pesqueira, ainda que sem contribuição mensal, desde que comprovada.

    Esse período é chamado de carência rural, previsto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91.

    Para o segurado especial, o que importa é comprovar o exercício da atividade, e não o pagamento mensal de contribuições.

 3. Documentos aceitos como prova de atividade

Conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e art. 62 do Decreto 3.048/1999, a comprovação da atividade pode ser feita com documentos contemporâneos, como:

• Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);

• Declaração de colônia de pescadores ou sindicato da categoria;

• Notas de venda de pescado;

• Inscrição no INSS como segurado especial (se houver);

• Documentos pessoais e comprovante de residência.

A documentação deve abranger o período de carência exigido para o benefício.

5. O papel do Seguro Defeso na comprovação

O pescador que recebe o Seguro-Defeso também tem grande facilidade de comprovar sua atividade, já que o benefício pressupõe:

• exercício da pesca

• registro regular

• respeito às proibições ambientais sazonais

O período de recebimento do seguro conta como tempo de atividade rural/pesqueira.

 4. Como solicitar a aposentadoria

De acordo com o art. 176 do Decreto 3.048/1999, os benefícios previdenciários podem ser requeridos por meio eletrônico. O pescador artesanal pode fazer isso assim:

1. Acessar meu.inss.gov.br;

2. Fazer login com a conta Gov.br;

3. Selecionar “Novo Pedido”;

4. Clicar em “Aposentadoria por Idade Rural”;

5. Preencher as informações e anexar os documentos exigidos.

Também é possível agendar atendimento pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.

5. Como solicitar a aposentadoria: passo a passo

O processo é feito pelo INSS, preferencialmente pelo Meu INSS (app ou site).

Passo 1: reunir documentos

Reunir todos os documentos que comprovam a atividade (quanto mais, melhor).

Passo 2: preencher a Autodeclaração de Segurado Especial

Documento obrigatório desde 2019 (Portaria nº 1.382/2019).

Ela substituiu várias declarações antigas e tornou o processo mais padronizado.

Passo 3: validá-la perante entidade competente

Geralmente:

• Colônia de Pescadores

• Sindicato Rural

• Prefeitura ou órgão local ligado à pesca

Passo 4: solicitar no INSS

Aposentadoria por idade rural (código específico no sistema).

Passo 5: aguardar análise

Se necessário, apresentar documentos complementares em exigência.

6. Problemas mais comuns no pedido (e como evitar)

1. Falta de documentos contínuos

O INSS costuma negar quando há lacunas longas na comprovação.

A dica: produzir documentação todo ano.

2. Dependência excessiva de prova testemunhal

O STJ exige início de prova material, testemunhas complementam, mas não substituem.

3. Ausência de atividade nos últimos 12 meses

A jurisprudência exige que o pescador esteja em atividade no período imediatamente anterior ao requerimento.

4. Documentos divergentes

Profissões diferentes em certidões (ex.: “pescador” em uma e “pedreiro” em outra) trazem insegurança jurídica.

5. Período urbano longo

Quem atuou muito tempo em atividade urbana pode perder o enquadramento como segurado especial, é tema recorrente em decisões do TRF1 e TRF5.

7. Por que isso importa? Um olhar social e jurídico

Falar de aposentadoria para pescador artesanal é falar sobre:

• dignidade (art. 1º, III, CF)

• proteção social (art. 194, CF)

• seguridade como direito humano

• combate às desigualdades regionais (art. 3º, III, CF)

São trabalhadores que sustentam suas famílias em condições duras, expostos ao clima, à insegurança alimentar, ao custo ambiental e, muitas vezes, ao abandono estatal.

Garantir esse direito é garantir justiça social.

8. Dicas para pescadores e famílias

✔ Guarde todo e qualquer documento que mencione a pesca.

✔ Todo ano, atualize sua documentação.

✔ Não descarte comprovantes antigos.

✔ Procure a Colônia de Pescadores regularmente.

✔ Use o Seguro-Defeso para fortalecer sua comprovação.

✔ Busque apoio de um profissional quando houver dúvida.

✔ Evite períodos urbanos longos sem orientação prévia.

 10. Especificidades da aposentadoria do pescador artesanal

• O pescador artesanal tem isenção de contribuição mensal, desde que mantenha a condição de segurado especial (art. 39, I, Lei 8.213/1991).

• A comprovação da atividade deve ser contínua, abrangendo todo o período de carência.

• A contribuição facultativa é possível (art. 21 da Lei 8.212/1991) e pode aumentar o valor do benefício.

• A IN INSS/PRES nº 128/2022 (atual normativa administrativa) traz os procedimentos internos para análise e concessão desse benefício.

Conclusão: um direito que precisa ser conhecido para ser garantido

A aposentadoria do pescador artesanal existe porque o Estado reconhece que essa atividade exige resistência física, coragem e sacrifícios diários. Porém, apesar de ser um direito assegurado pela Constituição e pela Lei 8.213/91, ele só se concretiza quando há prova, informação e orientação adequada.

O pescador que conhece seus direitos conquista mais do que um benefício: conquista segurança, dignidade e reconhecimento pelo seu trabalho.

Dica prática: 

Mantenha sempre sua documentação organizada e atualizada.

O art. 38-B da Lei 8.213/1991 permite que a comprovação da condição de segurado especial seja feita por autodeclaração, desde que acompanhada de documentos de apoio, como notas fiscais, registros de colônias ou RGP.