AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: tudo que um estudante de Direito precisa saber

 

O que é e por que existe?

A audiência de custódia é o ato em que toda pessoa presa deve ser apresentada fisicamente ao juiz em até 24 horas, para controle da legalidade da prisão e verificação de maus-tratos, tortura e tratamento degradante.

A audiência cumpre três funções essenciais:

• Controle judicial imediato da privação de liberdade

• Proteção da integridade física e psicológica do custodiado

• Aplicação da medida menos gravosa possível

A lógica é simples:

prisão sem controle judicial imediato = risco de abuso estatal

Fundamentos jurídicos:

• CF/88 — art. 5º, incisos LIII (juiz natural), LIV (devido processo legal) e LVII (presunção de inocência)

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos — art. 9º

• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) — art. 7º, item 5

• CPP — art. 310 (redação do Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019)

• Resolução CNJ nº 213/2015

Assim, a audiência de custódia não é uma “criação brasileira”, mas obrigação internacional incorporada ao ordenamento jurídico.

 Evolução normativa e institucional no Brasil

Ano	Marco
1992	Brasil ratifica a Convenção Americana (Pacto de San José)
2015	CNJ implanta audiências de custódia em todo o país
2019	Lei 13.964/19 altera o CPP e positiva a obrigatoriedade

🎯 A partir de 2019, a audiência de custódia deixa de ser regulamentação administrativa e passa a constar em lei federal.

Como funciona na prática?

A audiência ocorre logo após a prisão em flagrante.

Participantes obrigatórios:

• Juiz(a)

• Ministro Público

• Defesa (advogado ou Defensoria Pública)

• Custodiado(a)

Etapas:

1. Identificação pessoal e qualificação

2. Perguntas sobre violência policial ou maus-tratos

3. Análise da legalidade da prisão

4. Decisão sobre a manutenção da prisão ou medidas menos gravosas

 Quais decisões podem ser tomadas?

Conforme art. 310 do CPP, o juiz pode:

• Relaxar a prisão → se for ilegal
• Liberdade provisória (com ou sem cautelares do art. 319)
• Converter em preventiva → se presentes os requisitos do art. 312

📌 Proibição de decisões automáticas

A decisão de prisão deve ser fundamentada em elementos concretos — não pode ser genérica ou padronizada.

 Direitos do custodiado na audiência

• Integridade física garantida

• Atendimento médico se necessário

• Entrevista reservada com a defesa

• Ser informado dos direitos

• Ser ouvido diretamente pelo juiz

📌 A audiência de custódia é uma forma de prevenção à tortura

Audiência de custódia e seletividade penal

(tema essencial em criminologia)

Estudos mostram que a audiência exerce impacto direto na:

• Redução de prisões desnecessárias

• Prevenção de encarceramento em massa

• Identificação de racismo estrutural e vulnerabilidade social

📌 Elementos sensíveis que o estudante deve dominar:

• Perfil racial dos presos

• Desigualdade de acesso a defesa qualificada

• Condições degradantes do cárcere

Doutrina (referências recomendadas)

• Aury Lopes Jr. — Processo Penal

• Geraldo Prado — Sistema Acusatório

• Renato Brasileiro — Processo Penal

• Salo de Carvalho — Criminologia crítica

• Cid Gomes — Direitos humanos e sistema prisional

Para concursos e prática jurídica

📌 Aposte nesses pontos:

• Prazo de 24h

• Art. 310 do CPP

• Decisão fundamentada

• Controle da tortura

• Vedações à videoconferência

• Papel do MP e da Defensoria Pública

• Direitos fundamentais envolvidos

🎯 Alta incidência em:

• OAB

• Defensoria Pública

• Magistratura

• Delegado

• MP

Por que a audiência de custódia é indispensável?

Garante o Estado de Direito;
Controla abusos policiais;
Protege a presunção de inocência;
Evita encarceramento desnecessário;
Humaniza o processo penal.