Diário Legal

  Receber uma notificação de infração de trânsito causa preocupação, mas recorrer é um direito administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas do CONTRAN. A boa notícia é: com organização e argumentos corretos muitas multas são anuladas ou revertidas. A seguir, o passo a passo prático e os modelos para você usar. 1) Entenda a notificação (o primeiro documento) Ao receber a Notificação de Autuação (NA) ou Notificação de Penalidade (NP) , cheque imediatamente: Data de expedição da notificação (prazo começa a contar a partir dela). Número do Auto de Infração (AIT) , local/horário da infração, dispositivo legal apontado (artigo do CTB), fotos e eventuais dados do agente/autuador. Verifique se a notificação respeita o prazo legal para envio e a clareza dos dados. Neste sentido, no Maranhão, o condutor tem direito à defesa prévia no prazo mínimo de 30 dias a partir da data da notificação. detran.ma.gov.br +1 2) Primeira etapa: Defesa Prévia (qu...

O Jus postulandi é um dos institutos mais tradicionais e curiosos do Direito do Trabalho. Ele permite que empregados e empregadores possam se defender e ajuizar ações sem advogado . Mas será que, na prática, isso ainda é uma boa ideia?  Neste post, vamos entender o que é o Jus postulandi, seus aspectos positivos , limites e por que, na realidade atual, ele exige cautela . O que é o Jus Postulandi ? O artigo 791 da CLT é claro: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.” (art. 791, CLT) Ou seja, o trabalhador não é obrigado a contratar um advogado para apresentar uma reclamação trabalhista ou se defender perante a Vara do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) . O lado positivo: acesso à Justiça e economia de custos O grande mérito do Jus postulan di é democratizar o acesso à Justiça do Trabalho . Ele nasceu com a ideia de que o trabalhador, em regra mais vulner...

  Ler O Pequeno Príncipe  de Antoine de Saint-Exupér y, na vida adulta é descobrir que o livro nunca foi sobre crianças, e sim sobre nós. Sobre como crescemos, nos perdemos de nós mesmos e esquecemos que aquilo que sustenta a vida em sociedade não são apenas regras, mas valores. Em tempos de discussões sobre direitos fundamentais, garantias, dignidade e cidadania, revisitar Antoine de Saint-Exupéry é quase um exercício de Direito Constitucional aplicado: o príncipe nos lembra que, antes de sermos profissionais, somos seres humanos, e que antes de termos leis, precisamos ter sentido. Nesta leitura jurídico-existencial, o Pequeno Príncipe se torna um guia para compreender os Direitos Fundamentais não como dispositivos abstratos, mas como pilares éticos da convivência humana . E é surpreendente perceber como um livro tão simples traduz conceitos constitucionais que sustentam nossa vida em sociedade 1. “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas”: a essência da d...

  O que é e por que existe? A audiência de custódia é o ato em que toda pessoa presa deve ser apresentada fisicamente ao juiz em até 24 horas , para controle da legalidade da prisão e verificação de maus-tratos, tortura e tratamento degradante. A audiência cumpre três funções essenciais: Controle judicial imediato da privação de liberdade Proteção da integridade física e psicológica do custodiado Aplicação da medida menos gravosa possível A lógica é simples: prisão sem controle judicial imediato = risco de abuso estatal Fundamentos jurídicos: CF/88 — art. 5º, incisos LIII (juiz natural), LIV (devido processo legal) e LVII (presunção de inocência) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos — art. 9º Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) — art. 7º, item 5 CPP — art. 310 (redação do Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019) Resolução CNJ nº 213/2015 Assim, a audiência de custódia não é uma “criação bras...

  Poucos filmes conseguem unir leveza e crítica social com tanta habilidade quanto Legalmente Loira   ( Legally Blonde , 2001)  . À primeira vista, parece apenas uma comédia romântica sobre uma garota fashion tentando reconquistar um namorado. Mas quem assiste com o olhar jurídico percebe que Elle Woods se torna muito mais do que isso: ela representa a quebra de estereótipos, a força da autonomia feminina e, sobretudo, uma reflexão sobre o que realmente significa ser um profissional do Direito . Elle não é apenas “a loira que venceu Harvard”. Ela é o retrato de alguém que desafia o elitismo jurídico, questiona preconceitos e prova que competência não tem forma, estilo, origem ou estereótipo. E, por isso mesmo, seu percurso é um excelente ponto de partida para discutir a formação e a postura ética que se espera de quem ingressa no universo jurídico. 1. A primeira lição: aparência nunca definiu competência O universo jurídico, marcado historicamente por formalismo, eliti...

  Entender quando as horas extras são devidas e como calculá-las corretamente evita conflitos com o empregador e garante o cumprimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) . Artigo 59 da CLT : estabelece a jornada máxima de trabalho e o pagamento de horas extras, com adicional mínimo de 50%. Artigo 7º, XIII da Constituição Federal de 1988 : assegura a remuneração do trabalho extraordinário com adicional. Artigo 73 da CLT : regulamenta o trabalho noturno e o cálculo das horas noturnas. Artigos 59, §2º e §5º da CLT : tratam do banco de horas e das condições para compensação de jornada por acordo individual ou coletivo. Quando o Trabalhador Tem Direito a Horas Extras? Segundo o art. 59 da CLT , a jornada normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais . O trabalhador tem direito a horas extras quando: Excede a jornada diária ou semanal permitida por lei ; Trabalha em domingos ou feriados , sem compensação ou acordo prévio; Não há previsão de compensação em ...

  Em um país onde o atraso salarial é normalizado, o FGTS vira uma ficção e a dignidade do trabalhador muitas vezes é tratada como detalhe, a rescisão indireta deveria ser assunto de domínio público, e não apenas do meio jurídico. No entanto, a realidade é outra: milhares de brasileiros permanecem em empregos abusivos porque não sabem que existe um instrumento legal que os protege quando o empregador erra gravemente . A rescisão indireta não é um capricho e muito menos uma “brecha” para quem quer sair do emprego. É, antes de tudo, uma ferramenta jurídica criada para defender o trabalhador quando a relação é corroída pela conduta do empregador . O art. 483 da CLT existe para isso: impedir que o trabalhador seja refém de um contrato desrespeitado pela parte mais forte da relação. Mas o que mais impressiona é que, apesar de estar prevista na legislação desde 1943, a maioria dos trabalhadores não sabe que ela existe,  e isso gera prejuízo financeiro, emocional e jurídico. As situa...